A Defensoria Pública presta, de forma integral e gratuita, aos legalmente necessitados serviços de assistência jurídica notadamente nas seguintes áreas:
- Área dos Direitos Difusos e Coletivos
A Defensoria Pública atua na defesa de direitos difusos e coletivos por meio da ação civil pública e com o estabelecimento de termos de ajustamento de conduta. Como exemplo de direitos difusos e coletivos podemos citar as questões envolvendo o acesso à saúde, educação, habitação, segurança pública e etc. - Área Cível
Orientação jurídica e representação para proposição de ações ou apresentação de defesas em demandas de disputas pela posse (reintegração e manutenção), despejo, herança, parte contratual, direito do consumidor, direitos das crianças e adolescentes, dentre outras. - Área de Família
Orientação jurídica e representação para proposição de ações ou apresentação de defesas em demandas de alimentos, divórcio, interdição (curatela), investigação de paternidade, guarda, adoção, tutela, regulamentação de visitas, entre outras. - Área de Fazenda Pública
A Defensoria Pública desenvolve a sua atuação institucional também na área de Fazenda Pública, judicial e extrajudicialmente, promovendo demandas em face de todos os órgãos e entes públicos. Nesta área, a Defensoria Pública de Alagoas tem atuado principalmente com demandas referentes aos direitos à saúde e educação, concurso público, servidores públicos, responsabilidade civil do Estado (em sentido amplo, Estado e Municípios, bem como suas respectivas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mistas), trânsito, direito à moradia e programas estatais, e, excepcionalmente, exercendo a curadoria especial em ações de improbidade administrativa, entre outras. - Área Criminal
Orientação jurídica e representação para apresentação de pedidos de liberdade (pedidos de relaxamento, revogação de prisão preventiva/temporária, habeas corpus), acompanhamento em audiências, recursos, análise de prisões em flagrante, defesas em geral nos processos-crime da Justiça Estadual, em especial perante às Varas Criminais, Varas do Tribunal do Júri, Juizado Especial Criminal. - Fiscalização do Sistema Prisional e Execução Criminal
A Defensoria Pública promove, nos termos da Lei de Execuções Penais, uma fiscalização constante do Sistema Prisional do Estado de Alagoas, atendendo aos reclusos de forma individual e coletiva.