A Defensoria Pública do Estado garantiu, através de acordo firmado, ontem, com a Prefeitura de São Sebastião o acolhimento de menores em situação de risco em Casa de Passagem. O direito será efetivado por meio de um convênio entre os municípios de São Sebastião e Campo Alegre, no prazo de 60 dias.
Há dois anos a Defensoria Pública buscou a Prefeitura de São Sebastião para prestar o serviço de casa de passagem e/ou abrigo para crianças e adolescentes em situação de risco, levando em conta a quantidade crescente de crianças sem lar no município.
Em resposta, o Município informou que, dentro da Política Nacional de Assistência Social-PNAS e legislação pertinente, classifica-se como de Pequeno Porte II, não estando obrigado a fornecer o serviço, muito menos possui recurso para tanto.
Diante da situação e da impossibilidade de um acordo com o Município, a Defensoria ingressou uma ação civil pública pedindo que o município passasse a ofertar de forma integral o serviço de casa de passagem e/ou abrigo para crianças e adolescentes em situação de risco.
O acordo firmado nesta sexta põe um ponto final na ação. A Defensoria continuará acompanhando a situação para garantir a efetivação do acordo e o bem estar dos menores em situação de risco.
Matéria referente ao processo n.°0700038-04.2015.8.02.0037