A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) assegurou, nesta quarta-feira , 19, a permanência de mais de 200 famílias em suas residências na Vila Emater, bairro de Jacarecica. Nas últimas semanas, os moradores foram surpreendidos com decisão judicial para desocupação voluntária da área, muito embora se trate de área pública, pertencente ao Estado de Alagoas e não de um particular.
Segundo a nova decisão, a Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag) deverá tomar as providências necessárias para encaminhar os autos à Comissão Regional de Soluções Fundiárias, a fim de realizar audiência de mediação com a participação de todas as partes interessadas. Até lá, o prazo anteriormente estabelecido para a desocupação voluntária ficará suspenso, visando evitar prejuízos aos moradores do local.
Na petição protocolada no início deste mês, o Defensor Público do Núcleo de Causas Atípicas, Fernando Rebouças de Oliveira, explica que o processo transcorreu sem observar diversas formalidades legais, sem a participação dos interessados e que se trata de bem público que jamais poderia ser objeto de disputa pelo particular e que a Defensoria Pública continuará atuando no sentido de salvaguardar o interesse da comunidade local.