Decisão que determina a implantação do Centro foi proferida em Ação Civil Pública movida pela Defensoria Pública
O Tribunal de Justiça de Alagoas indeferiu o pedido de suspensão da decisão judicial que determinou que o Estado de Alagoas implante, num prazo de 90 dias, contados da intimação, o sistema único e especializado de atendimento às vítimas de violência sexual (CAIS SAÚDE). O sistema deverá seguir os moldes definidos no projeto elaborado, em julho de 2015, pelas Secretarias de Estado da Saúde (SESAU), da Mulher e da Cidadania (SEMUDH) e de Prevenção Social à Violência (SEPREV).
De acordo com o Presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Otávio Leão Praxedes, a decisão inicial, proferida a favor de pedido da Defensoria Pública do Estado, pelo juiz de direito da 18ª Vara Cível da Capital, Manoel Cavalcante de Lima Neto, propõe a efetivação de uma política pública já ponderada e elaborada pela própria administração.
“Deferir o pedido de suspensão causaria grave lesão a coletividade, principalmente às vítimas de violência sexual, que continuam compelidas a irem de porta em porta, recebendo atendimentos fracionados e expondo, de forma claramente vexatória, suas mazelas de violência física e moral”, apontou o desembargador.
De acordo com os defensores públicos Karina Basto e Daniel Alcoforado, a integração dos serviços é importante para facilitar o atendimento às vítimas e, sobretudo, minimizar os traumas físicos e psicológicos decorrentes do crime, visto que, a forma como os serviços são ofertados na atualidade obrigam a vítima a enfrentar uma série de obstáculos para receber atendimento.
O caso
O Núcleo de Direitos Coletivos e Humanos da Defensoria Pública do Estado busca a implantação do Cais há mais de um ano. Em julho do ano passado, após diversas tentativas de resolução administrativa, a instituição levou a situação à justiça.
O pedido foi deferido em outubro de 2017.
No entanto, ao ser comunicado, o Estado de Alagoas solicitou a suspensão da decisão de 1º grau, alegando que o pedido da Defensoria seria irrazoável, visto que acarretaria em despesas, em um momento de cortes de gastos.
Para o Estado, não haveria fundamento jurídico para a ação, já que não existiria omissão estatal, pois, o atendimento às vítimas de violência sexual é realizado pelo Estado normalmente, conforme manda a Constituição.
Em resposta ao pedido do Estado de Alagoas, a Defensoria Pública informou que a decisão não pretende dizer ao ente público a forma como ele deve implementar o Cais, mas tão somente se reportou ao modelo minuciosamente estudado e elaborado pelo próprio Estado.
De acordo com a Defensoria, os gastos para implantação e manutenção da unidade são necessários para o funcionamento do sistema, além do mais, seria possível realizar o remanejamento de funcionários que trabalham na área.
A Defensoria Pública relembrou, ainda, que própria nota técnica da Secretaria de Saúde apontava que os serviços são concentrados na capital e fracionados, o que demonstra a ineficácia e falta de integração do sistema.
Cais Saúde
Em 2015, o Governo do Estado formou uma comissão para elaboração de um projeto completo que contemplasse toda a proposta de implantação de um o sistema único e especializado de atendimento às vítimas de violência sexual (CAIS SAÚDE).
O texto foi apresentado aos gestores das secretarias de Estado e a construção do Centro divulgado pelo Estado, mas o projeto nunca saiu do papel.
Segundo informações oficiais repassadas através do site do governo do Estado de Alagoas, entre os anos de 2011 a 2014, Alagoas registrou um total de 15.520 notificações de violência sexual, figurando o município de Maceió no topo da lista, com 4.818 casos notificados, seguido por Arapiraca, com 2.512 casos e Santana do Ipanema, com 564 notificações. Já no ano de 2015, somente na capital alagoana registrou-se 805 casos e Arapiraca, o total de 503.
De acordo com informações de especialistas na área, informados no processo, o município registrou 747 casos relacionados à violência sexual, entre os anos de 2014 e 2017. Destes, 34% não receberam profilaxia para as Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST), 45% não receberam profilaxia contra HIV, ainda, certa de 25% não recebeu contraceptivos de emergência.