Após atuação da Defensoria Pública do Estado, a Secretaria de Planejamento Gestão e Patrimônio do Estado de Alagoas (Seplag) lançou, nessa terça-feira, 14, novo edital dando aos candidatos com deficiência, que realizarão o Teste de Aptidão Física (TAF) do Concurso da Polícia Civil de Alagoas, a opção de solicitar que os testes sejam adaptados às suas condições físicas.
De acordo com o edital, os candidatos com deficiência que renunciaram formalmente aos direitos de requerer a adaptação poderão realizar o teste padrão.
A solicitação do teste adaptado poderá ser feita pelos candidatos entre os dias 20 e 22 junho e sua aplicação acontecerá, provavelmente, no dia 10 de julho.
O direito foi garantido no último mês de abril, através do agravo de instrumento impetrado pelo defensor público do Núcleo de Proteção Coletiva (NPC/DPE-AL), Daniel Alcoforado Costa, que reformou a decisão de 1º grau, que não havia reconhecido a possibilidade de adaptação.
A decisão do agravo reconheceu que o direito ao TAF adaptado respeita o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, na ADI 6476, que compreende como inconstitucional a interpretação que exclui o direito de candidatos com deficiência à adaptação razoável em provas físicas de concursos públicos, e a submissão genérica de candidatos com e sem deficiência aos mesmos critérios em provas físicas, sem a demonstração da sua necessidade para o exercício da função pública.