A Defensoria Pública do Estado de Alagoas, por meio do Núcleo de Proteção Coletiva, requereu, nesta semana, a sua habilitação como assistente de acusação no processo criminal movido em desfavor da Braskem.
Além disso, requereu a aplicação de medidas assecuratórias no sentido de que seja decretado o sequestro e a indisponibilidade de toda a área afetada pela mineração da Braskem, que ficou com a posse e propriedade da região.
Para os Defensores Públicos Daniel Alconforado, Lucas Valença e Ricardo Melro, signatários da peça, 'a medida é plenamente justificável, uma vez que tais bens imóveis provieram de lucros ilícitos auferidos pela Braskem ao longo de décadas de exploração mineral à margem da lei, que gerou lucros extraordinários à empresa. Vale dizer: o ilícito não deve ser lucrativo', informaram os Defensores, salientando que tais bens não podem ser um ativo da empresa, visto que ela forçou a situação de desocupação.
Os Defensores também chamaram atenção para o fato de que a empresa ré é, atualmente, a maior proprietária de área urbana de Maceió, de modo que a transferência desta área para terceiros que adquirirem o controle societário da Braskem pode causar ainda mais prejuízo à coletividade.