Ofícios foram enviados ao Município de Maceió e ao Estado de Alagoas a fim de que os órgãos informem se estão cumprindo a lei
A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL), através do Defensor Público Fabrício Leão Souto, oficiou às Secretarias Municipal de Educação de Maceió (Semed) e a Estadual de Educação (Seduc) cobrando informações sobre a implantação do cumprimento do art. 6º da Lei Federal nº 13.185/2015, que instituiu o Programa Nacional de Combate à Intimidação Sistemática.
De acordo com o Defensor Público, com essa requisição, a Defensoria Pública espera que haja, a partir da coleta de informações realizadas pelas secretarias junto às escolas, a produção e publicação dos dados exigidos por lei para embasar e orientar a efetivação de políticas públicas também dentro das instituições de ensino, para devolver a tranquilidade, sossego e proteção a estudantes e professores e ao ambiente da vida escolar em geral.
O Defensor ressalta que o referido artigo prevê que os estados e municípios realizem a produção de relatórios bimestrais sobre as ocorrências de intimidação sistemática no âmbito escolar para planejamento das ações que visam à paz e segurança dentro das escolas.