Vereadores votarão a Lei Orçamentária do Município na próxima semana. As entidades públicas pretendem evitar o remanejamento das verbas destinadas às crianças e adolescentes para a área administrativa e comunicação social
A Defensoria Pública do Estado, em conjunto com o Ministério Público e o Poder Judiciário, oficiou, hoje, os vereadores e o gestor do Município de Maceió requerendo que não sejam feitos remanejamentos da verba destinada à área da infância e juventude para outras pastas, como as do Gabinete da Governança, Gabinete do Prefeito e Secretaria de Comunicação Social.
No ofício, assinado pelos defensores públicos do Núcleo da Infância e Juventude da Defensoria, Manuela Carvalho e Fábio Passos, os promotores de justiça Alessandra Beurlen e Ubirajara Remos e pelos juízes da vara da Infância e Juventude da Capital, Fátima Pirauá e Ney Alcântara, o grupo apresenta dados da educação e saúde, cujo funcionamento precário prejudica não somente às crianças e aos adolescentes, mas toda a população da capital alagoana.
Para o grupo, é imprescindível que se enfrente a precariedade dos serviços públicos municipais, garantindo-se as adequadas destinações do dinheiro público e a execução de recursos em respeito, inclusive, ao principio de eficiência. “Portanto, é necessário que o Poder Público adote as devidas medidas para garantia dos direitos das crianças e adolescentes sejam adotadas imediatamente, a começar pelo atendimento da prioridade absoluta de recursos eles, e o não veto às alocações prioritárias de recursos para políticas relativas à criança e ao adolescente na Lei Orçamentária Anual”, ressaltou o grupo.
No ofício, o grupo expõe dados preocupantes da educação. De com registros formais da Secretaria de Educação de Maceió, a partir da demanda reprimida de matrícula realizada para o ano de 2017, 134 mil crianças, adolescentes e jovens, que tentaram vagas na educação pública foram impedidos pelo Poder Público de estudar, em razão da falta de vagas.
Foram 48.900 crianças que não conseguiram vagas na educação infantil, a maioria com idades de 6 a 10 anos. Além do mais, 78 mil alunos, com mais de 16 anos, não obtiveram vagas na Educação para Jovens e Adulto, e 8 mil alunos do ensino fundamental.
O grupo relembra, também, a necessidade de adequação da frota de transporte escolar às normas de segurança, bem como a necessidade de assegurar que todos os veículos trafeguem com um profissional apto para acompanhar as crianças (até 12 anos) até seu destino, com segurança.
Na área de Assistência Social, o documento aponta para o fato do município possuir apenas 15 Centro de Referência de Assistência Social – Cras – e 5 Centro de Referência Especializado de Assistência Social – Creas, quando necessitaria ter, pelo menos, 40 Cras e 6 Creas. Fato que provoca a superlotação das unidades existentes e deixa quase metade da população desassistida.
Na área da saúde, o grupo rememora aos vereadores que Maceió é a única capital brasileira que não possui hospital público da rede municipal. E que aproximadamente 50% da população maceioense não tem acesso a uma unidade básica de saúde, implicando na ausência de tratamento preventivo e no aumento de internações hospitalares.
O município não possui, também, uma unidade especializada ao atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência, ou qualquer serviço público voltado para o atendimento de crianças e adolescente que sofrem de dependência química, o que gera a contratação de serviços terceirizados e gastos infinitamente maiores ao que ocorreria com a efetiva implantação dos serviços.
Por fim, o grupo rememora ao legislativo e executivo municipal que faltam fraldas, medicamentos, suplementos alimentares, exames e cirurgias que deveriam ser ofertados pelo município, sendo necessário a Defensoria Pública pedir a justiça o bloqueio das contas do município para garantir tratamento digno às crianças e adolescentes que necessitam.