Frigovale descumpriu acordo firmado com a prefeitura e anunciou aumento de 30% no preço do abate
A Defensoria Pública do Estado em atuação no Município de Arapiraca ingressou, nesta manhã, com uma ação civil pública visando garantir que a empresa Frigovale cumpra os termos do contrato de concessão que impede o aumento da tarifa, bem como a aplicação das normas sanitárias, sob pena de interdição das suas atividades.
De acordo com as denúncias de usuários, a Frigovale feriu o contrato e o acordo firmado entre ela e o Município de Arapiraca, no último mês de julho, ao aumentar em 30% o valor fixado para a tarifa.
O acordo havia fixado a tarifa em R$ 130 se o proprietário do boi ficasse com as vísceras ou no valor de R$ 42 caso deixassem as vísceras para o frigorífico. Porém , com o ajuste anunciado no mês passado, as taxas passaram para R$ 170 e R$ 30, respectivamente.
O contato estipula que o aumento da tarifa deve ser fixado com base no Índice Geral de Preços do Mercado (IGPM), o qual, no acumulado do ano, está negativo em 1,41%.
Além disso, a empresa tem descumprido diversas normas sanitárias verificadas pela Agência de Desenvolvimento Agropecuários de Alagoas (ADEAL) e, inclusive, estaria dificultando as vistorias realizadas pelos fiscais da Agência.
Os defensores públicos Marcos Antônio Silva Freire e Gustavo Giudiceli salientam que desde o início das atividades da Frigovale no município, houve falhas na prestação do serviço utilizado pelos marchantes e açougueiros da região, em especial quanto ao valor da tarifa de abate dos animais.
Buscando garantir os direitos dos consumidores e dos usuários do local, a Defensoria Pública vem atuando administrativamente e judicialmente no caso.
Diante da nova falha na prestação do serviço, a Defensoria Pública ajuizou a nova ação civil pública visando buscar determinação judicial para compelir a Frigovale a cumprir às exigências legais fiscalizadas pela ADEAL, bem como cumprir às normas contratuais quanto à prestação do serviço, inclusive solicitando liminar para que ela se abstenha de reajustar valor de tarifa fora do índice permitido contratualmente.