O IDECON/AL, entidade com 20 anos de atuação e reconhecida por lei como de utilidade pública, passa a atuar conjuntamente com a Defensoria do Estado de Alagoas na ação.
O Instituto de Defesa do Consumidor do Estado de Alagoas (IDECON/AL) ingressou hoje, 19, na ação civil pública (ACP) ajuizada pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) contra resolução da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustível (ANP), apoiando a medida de diminuir o custo do etanol para o consumidor através da retirada da obrigatoriedade de “intermediários” na comercialização do produto.
O IDECON, entidade de utilidade pública com 20 anos de atuação em prol dos consumidores, ingressa no processo ao lado da Defensoria Pública do Estado, apoiando a iniciativa.
A ação da Defensoria Pública do Estado, proposta pelo defensor público Fabrício Leão Souto no último dia 30 na Justiça Federal, contesta o art. 6º da Resolução nº 43/2009 da ANP que encarece o etanol para os consumidores ao impor a intermediação compulsória de distribuidoras.
Segundo estimativas, as distribuidoras compram o produto, em média, a R$1,54 e revendem ao mercado por R$ 3,20. A venda direta do etanol, proposta pela Defensoria, poderia baratear o etanol diretamente na bomba para o consumidor.
A medida da Defensoria foi recentemente apoiada por projetos na Câmara dos Deputados, no Senado Federal e em proposta fundamentada em estudos e levantamentos feitos pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).
A ação aguarda decisão da Justiça Federal no Estado de Alagoas.