A Defensoria Pública do Estado de Alagoas ingressou com pedido de providências junto ao judiciário alagoano, nesta sexta-feira, a fim de garantir que a liminar que determinou limite de presos no Centro Integrado de Segurança Pública (CISP) de Murici seja cumprida. Ontem, denúncia do Sindicato dos Policiais Civis de Alagoas (Sindpol), divulgada na imprensa, apontou que a situação de superlotação continua, mesmo após a decisão judicial.
No pedido, cujo objetivo é garantir a dignidade humana aos presos, o defensor público Isaac Costa Souto requer nova intimação para cumprimento imediato da decisão, e o cumprimento da obrigação de fornecer alimentação suficiente e adequada, bem como colchões, lençóis e travesseiros apropriados a todos as pessoas que estiverem custodiados no Centro.
A Defensoria pede, ainda, que seja fixada multa no valor de R$ 10.000,00, por dia de descumprimento.
No ano passado, após constatar superlotação e problemas estruturais através de vistorias, a Defensoria Pública ingressou com ação civil pública solicitando a proibição de ser realizada a custódia de mais de 4 presos por cela e melhores condições aos custodiados na unidade. O pedido foi aceito pelo juízo de primeiro grau e, na época, o Estado de Alagoas recorreu ao Tribunal de Justiça que manteve a decisão inicial favorável a Defensoria Pública.