A Defensoria Pública do Estado de Alagoas, por intermédio do defensor público do Núcleo dos Direitos Coletivos, Fabrício Leão Souto, e da defensora do Núcleo da Saúde, Ana Karine Brito, firmou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Maceió, no qual o ente público municipal se compromete a restabelecer completamente, de maneira imediata, a oferta de 30 tipos de exames que ficaram suspensos por mais de um ano.
O acordo foi consolidado durante reunião, realizada nesta quarta-feira (05) na sede da Defensoria Pública, localizada na Avenida Fernandes Lima. Assinaram o termo, os defensores Fabrício Leão Souto e Ana Karine Brito, a promotora de justiça Micheline L. Tenório Silveira dos Anjos, o procurador do município de Maceió, Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga, a assessora especial do gabinete do Município de Maceió, Nadja Tenório Marinho, a coordenadora de atenção especializada e vice coordenadora do Núcleo Interinstitucional de Judicialização da Saúde (NIJUS), Sandra Torres de Oliveira, e o coordenador de regulação, controle , avaliação e auditoria da Secretaria Municipal de Saúde, Deraldo Lima de Souza.
Com a assinatura do TAC a Defensoria Pública pretende por fim a demanda recorrente para a realização de 30 tipos de exames de diversas patologias, garantir o direito constitucional a saúde aos cidadãos maceioenses e reduzir a necessidade de judicialização.
Segundo o termo, o Município se compromete a restabelecer os exames imediatamente, através de sua rede credenciada e contratualizada, seja no setor público, filantrópico ou privado.
O descumprimento de qualquer cláusula resultará na imposição de multa no valor de R$ 5.000,00 por dia de atraso, sem prejuízo das demais sanções civis, penais e administrativas. Caso haja o inadimplemento aconteça por parte dos contratualizados e credenciados, o Município se comprometeu, ainda, a adotar todas as medidas extrajudiciais e judiciais no prazo de 5 dias, notificando a todos que assinaram o termo, especialmente a Defensoria Pública, por meio de ofício.
Além disso, o Município se compromete a participar de reuniões mensais com a Defensoria Pública, com a finalidade de acompanhar e fiscalizar o pacto ajustado, bem como trazer relatórios de acompanhamento dos exames no termo, por meio do Complexo de Regulação Assistencial de Maceió (CORA), e demais órgãos com atribuições para tanto.
'A Defensoria Pública deu um grande passo hoje ao conseguir firmar conjuntamente com o Município de Maceió esse TAC. Os exames que estavam suspensos há bastante tempo voltam a ser fornecidos à população imediatamente. O direito à saúde é sagrado e a solução hoje construída de maneira consensual e conciliatória, através desse instrumento extraprocessual de tutela coletiva de direitos, que é o termo de ajustamento de conduta, caminha na direção de assegurar os meios concretos para efetivação desse direito constitucional'
Entenda o caso
Em um ano a Defensoria Pública do Estado de Alagoas viu aumentar consideravelmente a demanda em busca de determinados exames médicos, que teriam sido suspensos pelo Município de Maceió. Como as necessidades da população não estavam sendo atendidas pela rede SUS, centenas de ações individuais foram judicializadas apenas nos primeiros meses do ano de 2016.
Visando resolver essa situação de maneira coletiva, inclusive a fim de desafogar o Judiciário, o Núcleo de Direitos Coletivos promoveu ação civil pública a fim de assegurar o restabelecimento da oferta dos exames. A decisão judicial favorável a defensoria saiu poucos dias depois, mas os exames não foram retomados.
Em setembro, a Defensoria pediu aplicação de multa na pessoa do Secretário de Saúde e do gestor municipal, no valor de R$ 200 mil reais e, posteriormente, bloqueio das contas do Município no valor de R$ 1,2 milhão de reais para garantir a realização dos exames, que foi decretado pela Justiça.
Na reunião de hoje as partes resolveram solucionar a questão de maneira consensual e estipular a forma de atendimento, através do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).