A Defensoria Pública do Estado conseguiu, na Justiça, a revogação da liminar que determinou a reintegração de posse de uma área comercial, popularmente conhecida como Mulambeira, situada no Município de Rio Largo. A decisão, proferida pela juíza Marclí Guimarães de Aguiar, da 1ª Vara de Rio Largo, ontem (21), designou uma audiência de conciliação entre a Prefeitura Municipal, com a proprietária do terreno e os comerciantes que ocupam legalmente o local para os próximos 30 dias.
Segundo os autos, o município ingressou com um pedido de reintegração de posse do terreno alegando ter planos de revitalizar o espaço, sustentando que os comerciantes eram irregulares e estariam impedindo o poder público de regular e organizar as atividades comerciais no local. O pedido da prefeitura foi aceito em maio deste ano, pelo juiz substituto da Vara, que determinou a reintegração de posse.
Dezenas de comerciantes buscaram auxílio da Defensoria Pública para reverter a situação. A defensora pública Candyce Brasil Paranhos impetrou pedido de reconsideração demonstrando que os comerciantes ocupam o espaço há mais de três décadas, sendo que desde 1991 o Município tem o título de propriedade da área, mas nunca o utilizou, não sendo razoável tomá-la agora, em 2017, 26 anos depois.
A defensora comprovou, ainda, que a desocupação abrupta e forçada dos ocupantes, que deram uma função social ao local, causaria danos graves e inestimáveis se concretizada, sem a prévia indenização e sem nova fonte de comércio e sustento.
Diante do exposto, a juíza Marclí Aguiar decidiu acolher o pedido da Defensoria e revogar a primeira decisão. “O simples banimento daqueles que durante anos ou décadas atuaram com boa-fé e na expectativa de uma conduta lícita não deve ser tutelado em sede de liminar”, afirmou a magistrada.
Matéria referente ao processo nº 0700599-15.2017.8.02.0051
Com informações do Tribunal de Justiça