Atendendo ao pedido da Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL), a Justiça determinou ao Município de Maceió que realize, no prazo de 10 dias, o serviço de drenagem de águas pluviais, contenção de encostas e outras obras complementares nas imediações da Rua C50, QD. C58, no bairro Benedito Bentes. Os moradores locais sofrem com o medo causado por uma cratera no local há aproximadamente dois anos. A decisão determina a aplicação de multa diária, no valor de R$ 5 mil, em caso de descumprimento.
O caso chegou ao conhecimento da Defensoria Pública no início de 2023, por meio de uma moradora idosa, que temia o agravamento da cratera. Desde então, a Instituição encaminhou ofícios à Defesa Civil de Maceió, à Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminfra) e à Secretaria Municipal de Habitação Popular e Saneamento (Semarp) e, posteriormente, ingressou com a ação civil pública (ACP), pleiteando a realização da obra.
Na ação, o Defensor Público Daniel Alcoforado Costa destacou como a omissão municipal na implementação dessa política pública poderia gerar danos irreversíveis à comunidade, uma vez que as fortes chuvas na região agravam o problema, podendo resultar na destruição de residências e outros prejuízos irreparáveis.
O defensor público também ressaltou que o direito à moradia digna está consagrado na Declaração Universal dos Direitos Humanos. Além disso, destacou que a Constituição Federal e o Estatuto da Cidade estabelecem que é dever do Município executar a política urbana, prevenir riscos de desastres e proteger o direito à moradia, especialmente para pessoas vulneráveis.