A implantação imediata de um Centro Humanizado de Atendimento Integrado em Saúde (CAIS SAÚDE) voltado às vítimas de violência sexual em Alagoas foi objeto de uma ação civil pública ingressada, nesta manhã, pelo Núcleo de Direitos Coletivos e Humanos da Defensoria Pública de Alagoas. De acordo com os autores da ação, os defensores públicos Karina Damasceno e Daniel Alcoforado, o Estado de Alagoas, em julho de 2015, através de diversas de suas secretarias, elaborou projeto e anunciou a implantação do serviço, entretanto, até hoje, nada saiu do papel.
Na ação, os integrantes do Núcleo informaram que a Defensoria está a tutelar interesses das pessoas vítimas de violência sexual no Estado, de modo que possam contar com um local de modo a minimizar os traumas físicos e psicológicos decorrentes do crime.
“Dentre as diversas formas de violência, a de cunho sexual se sobressai em razão do seu alto grau de reprovabilidade social decorrente tanto da mesquinhez de seus motivos, quanto dos profundos danos físicos e abalos psicológicos que impõe às suas vítimas e não se restringem ao instante do cometimento do crime, mas estendem seus efeitos danosos por um longo período de tempo, causando toda sorte de traumas e intenso sofrimento.', informam os defensores.
Segundo ainda a ação, informações oficiais repassadas através do site do governo do Estado de Alagoas, entre os anos de 2011 a 2014, Alagoas registrou um total de 15.520 notificações de violência sexual, figurando o município de Maceió no topo da lista, com 4.818 casos notificados, seguido por Arapiraca, com 2.512 casos e Santana do Ipanema, com 564 notificações. Já no ano de 2015, somente na capital alagoana registrou-se 805 casos e Arapiraca, o total de 503.
“Entretanto, ao invés de contarem com um aparato único estatal voltado ao seu integral acolhimento e atendimento de suas necessidades imediatas, as vítimas de crimes sexuais em Alagoas suportam diversos constrangimentos, quando do atendimento à saúde e da apuração investigatória, eis que passam a peregrinarem em diversos órgãos públicos, onde repetem a profissionais despreparados a sua triste estória de horror e vexame, maculando cada vez mais a chaga aberta em sua alma pelo ato de extrema violência”, afirmaram os defensores no documento.
Além disso, conforme explicaram os autores da ação, o moroso trâmite de encaminhamento da vítima de um setor a outro, resulta na demora no atendimento inicial que prejudica a eficácia do atendimento à saúde dessas pessoas, haja vista que posterga a realização da medida emergencial de contracepção, além dos procedimentos de profilaxia das doenças sexualmente transmissíveis, tais como a IST (Infecções Sexualmente Transmissíveis) e do HIV, medidas que perdem a eficácia se não adotada em até 72 horas da relação sexual.
Reuniões
Para o defensor público Daniel Alcoforado, a situação das vítimas da exploração sexual é preocupante e requer medidas urgentes. “Em 2015, o Governo do Estado formou uma comissão para elaboração de um projeto completo que contemplasse toda a proposta. O texto foi apresentado aos gestores das secretarias de Estado e o local para funcionamento do Centro foi escolhido. No entanto, até hoje o projeto não saiu do papel, motivo pelo qual a Defensoria chegou a reunir os gestores públicos em busca de soluções para os problemas que tem impedido a implantação do serviço e gerado tanto sofrimento às pessoas vitimadas pela violência sexual”, explicou o integrante do Núcleo.
Daniel Alcoforado relembrou que antes do ingresso da acp, a Defensoria se reuniu, na sede da instituição, localizada na Avenida Fernandes Lima, algumas vezes com os representantes dos órgãos que participaram da elaboração do projeto, mas as tratativas também não avançaram.
Hoje
Atualmente os serviços de atendimento à pessoa que sofre violência sexual em Alagoas são realizados por diversos órgãos e em vários locais. Normalmente, a vítima vai primeiramente a uma delegacia, para abrir um boletim de ocorrência, ou uma unidade de saúde para receber os primeiros atendimentos necessários. Depois é orientada a procurar o IML para realização de exame. Sendo mulher, e dependendo da idade, é encaminhada à Maternidade Escola Santa Mônica para receber os cuidados necessários à prevenção da gravidez e da Maternidade é encaminhada ao Helvio Auto para realização da quimioprofilaxia para HIV, hepatites e outras infecções transmitidas sexualmente. A ação interposta pela Defensoria demonstra que essa completa desarticulação dos serviços necessários ao integral atendimento das vítimas de violência sexual causa um sofrimento desmedido e inaceitável, obrigando-lhes a se submeter a um verdadeira 'via crucis' na busca de apoio juntos aos órgãos públicos.