O Tribunal de Justiça deferiu, ontem, pedido da Defensoria Pública, em agravo de instrumento, e ordenou que hospitais, a partir de agora, entreguem prontuários médicos ao cônjuge e sucessores legítimos do paciente falecido quando solicitado, bem como atendam a todas as requisições de encaminhamento de prontuários médicos formulados pela Defensoria.
No último mês de julho, a Defensoria, por seu Núcleo de Direitos Coletivos e Humanos da capital, ingressou, na 16ª Vara da Fazenda Pública Estadual, com ação civil pública em face do Estado de Alagoas, como responsável pelo Hospital Geral do Estado e demais unidades que lhe pertencem, Uncisal (Santa Mônica, Helvio Auto e Portugal Ramalho), Santa Casa de Misericórdia de Maceió, Hospital Memorial Arthur Ramos, Fundação Hospital Agroindustrial do Açúcar de Alagoas e Hospital Sanatório, pedindo que as referidas unidades de saúde passassem a fornecer os prontuários, quando necessário, aos familiares de pacientes falecidos.
Na petição inicial, o defensor Ricardo Melro explica que é comum os familiares dos falecidos necessitarem dos prontuários médicos para solucionar questões financeiras referentes ao INSS, seguro de vida, concessão de pensão, investigação de doenças genéticas, dentre outros. Mas os hospitais se recusam a entregar os documentos alegando que isso fere o código de ética médica. O impasse leva diversas pessoas a buscarem a Defensoria para consegui-lo, o que burocratiza a situação e enche o judiciário com este tipo de demanda.
O juiz de primeiro postergou a apreciação do pedido liminar, o que levou o Núcleo de Direitos Coletivos, através da defensora Karina Basto Damasceno, a ingressar com o recurso no Tribunal de Justiça.
No agravo, a Defensoria Pública defendeu que a 'cláusula de reserva jurisdicional' não se aplica ao sigilo médico relativamente ao acesso pelos sucessores do paciente morto, e além disso, para garantir a preservação do direito à intimidade do falecido e ao sigilo profissional, pode-se estabelecer regras e limites, dentre as quais se destacam: o direito à objeção manifestado em vida pelo paciente e a exigência de assinatura de termo de compromisso de confidencialidade pelos sucessores.
Na decisão, proferida ontem, o desembargador Domingos de Araújo Lima Neto afirma que o pedido da Defensoria Pública está de acordo com a Recomendação n. 03/2014 do Conselho Federal de Medicina (CFM), no sentido de resguardar o direito de acesso dos sucessores do paciente morto ao respectivo prontuário médico, de modo a viabilizar as relações jurídicas decorrentes da morte.