A Defensoria Pública do Estado recebeu, nesta semana, mais nove respostas positivas sobre as recomendações aos municípios alagoanos para a distribuição contínua de merenda escolar aos estudantes, no período de suspensão das aulas em virtude da pandemia do Covid-19. As solicitações foram feitas pelos defensores públicos Andrea Carla Tonin, Lucas Monteiro Valença, Lidiane Krhistine Monteiro, Welber Barbosa Queiroz, Bruna Cavaltante Paes e Heloísa Bevilaqua.
Conforme os municípios de Major Isidoro, Jaramataia, Marechal Deodoro, Delmiro Gouveia, Belo Monte, Jacaré dos Homens, Minador do Negrão, Senador Rui Palmeira e São José da Tapera, a distribuição dos alimentos foi realizada nos últimos dias, nas escolas ou entregue nas residências dos alunos, seguindo as medidas protetivas necessárias contra a propagação da Coronavírus.
O Município de Boca da Mata informou que abriu crédito suplementar para compra dos kits de merenda escolar e de cestas básicas destinadas para famílias carentes que se encontram em isolamento domiciliar.
* Duas ACPs*
Em Carneiros, a defensora pública Andrea Tonin ingressou, na última segunda-feira, 29, com ação civil pública contra o município, após receber resposta do ente público informando que não possui condições de arcar com os custos da distribuição dos kits para todos os estudantes da rede municipal de ensino.
Já em Estrela de Alagoas, as defensoras públicas Bruna Cavalcante e Heloísa Bevilaqua ingressaram com uma acp contra o município, após o órgão público informar que o repasse do alimento não é 'obrigatório'.
Recomendações
A manutenção da oferta de Merenda escolar foi tema de 53 recomendações e três ações judiciais da Defensoria Pública a municípios alagoanos, no último mês. A instituição segue acompanhando os resultados dos pedidos, com a finalidade de resguardar os direitos das crianças e adolescentes.