Balanço divulgado pela Seção de Acompanhamento Criminal da DPE/AL considerou os casos em tramitação no Tribunal de Justiça do Estado e também nos Tribunais Superiores durante o ano de 2016
A Seção de Acompanhamento Criminal do Núcleo de Segunda Instância e Tribunais Superiores da Defensoria Pública de Alagoas divulgou, nesta segunda-feira (30), o balanço da atuação do órgão perante o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) no ano de 2016. O levantamento aponta que mais de 62% de todos os processos que foram pautados pela Câmara Criminal do TJ/AL, no ano passado, são de responsabilidade da Defensoria.
Ainda segundo o Núcleo, o Tribunal de Justiça julgou, nesse período, 1.367 pedidos de habeas corpus impetrados pela Defensoria Pública, sendo que em 51% destes casos o resultado foi favorável aos assistidos pela DPE, número semelhante à taxa de sucesso no STJ e no STF, que foi de 47%.
Para o Defensor Público Marcelo Arantes, que atua no Núcleo de Segunda Instância e Tribunais Superiores, esses números refletem a preocupação da Defensoria com o perigo da decretação em massa de prisões provisórias. 'Com base no mapa da população carcerária divulgado regularmente pela Secretaria de Ressocialização (SERIS), sabemos que em Alagoas quase 60% dos presos são provisórios, ou seja, aqueles que ainda aguardam uma sentença para saberem se vão ou não ser condenados. Significa que entre estes 60% há pessoas inocentes, presas por acusações falsas, muitas vezes sem qualquer prova válida. Isso preocupa a Defensoria e faz com que nós busquemos a restituição da liberdade desses cidadãos desde um pedido feito ao juiz, no primeiro grau, até a última instância da Justiça brasileira, que é o STF', esclareceu o Defensor.
A atuação da Defensoria Pública na tutela da liberdade tem também reflexo no sistema prisional como um todo. Para o defensor o Defensor João Fiorillo, membro do Núcleo desde 2009, em Alagoas a Defensoria se esforça para manter uma assistência jurídica permanente aos custodiados, o que contribui para manter o sistema prisional menos propício a rebeliões, como a que aconteceu recentemente nos Estados do Amazonas, Roraima e Rio Grande do Norte. 'Temos um trabalho constante de assistência à população carcerária, desde a audiência de custódia, em que os cidadãos presos são apresentados ao juiz, que decidirá se ele precisa ou não permanecer preso, até a execução penal, quando a Defensoria Pública atua no sentido de buscar que todos os direitos do apenado, como a progressão de regime, por exemplo, sejam respeitados”, pontua o defensor.
Boa parte dos 1.612 pedidos de habeas corpus impetrados pela Defensoria em 2016 são resultado do Programa Defensoria no Cárcere, de caráter permanente e que objetiva revisar regularmente a situação processual de todos os cidadãos presos do Estado.
Ainda segundo o balanço, no ano passado, o TJ/AL julgou 330 recursos manejados pelo órgão na área criminal, número bem distante do total de 1.107 recursos apresentados pela Defensoria durante todo o período. No âmbito dos Tribunais Superiores, STJ e STF, juntos, julgaram em 2016 apenas 135 recursos oriundos da Defensoria de Alagoas, enquanto o órgão levou a Brasília, no mesmo ano, 553 casos para revisão.
Nesse contexto, a exemplo do que acontece no TJAL, Defensoria de Alagoas tem conseguido emplacar nos tribunais superiores resultados positivos para seus assistidos. 'Temos observado resultados expressivos no STJ e no STF, tanto nos habeas corpus, quantos nos recursos. O STJ, por exemplo, fixou entendimento em caso relacionado especificamente à execução penal de Alagoas, decidindo que o fato de a Colônia Agroindustrial São Leonardo, que abrigava os presos do regime semiaberto, estar atualmente interditada, não é motivo que justifique a não instauração de procedimento administrativo disciplinar quando o preso é acusado de cometer falta grave. Isso viola a Lei de Execução Penal e o STJ, após reiterados pedidos da Defensoria de Alagoas, analisou a situação em benefício de nossos assistidos', lembrou João Fiorillo.
A Defensoria Pública também diagnosticou que, só no Tribunal de Justiça do Estado, existem 641 habeas corpus e 943 recursos criminais do órgão pendentes de julgamento.
'A grande maioria dos recursos visa reformar a dosagem da pena imposta aos cidadãos que são condenados pelos juízes de primeiro grau, sendo que em 47% dos casos a Defensoria conseguiu resultados favoráveis aos seus assistidos. Isso mostra que a Justiça de primeira instância ainda decide de forma muito diferente do entendimento já consolidado pelos tribunais, gerando muita insegurança à sociedade', pontuou Marcelo Arantes.