Ações individuais poderão ser ingressadas pela Defensoria; Servidores que recebem até três salários mínimos poderão ser atendidos pela instituição
A Defensoria Pública do Estado de Alagoas, através do Núcleo do Idoso, divulgou, nesta segunda-feira, 20, a lista de documentação necessária para o ajuizamento de ação individual contra o Estado de Alagoas e o AL Previdência pedindo a suspensão dos descontos de 14% da contribuição previdenciária dos servidores públicos.
De acordo com o Núcleo do Idoso da Defensoria Pública, os documentos necessários para o ingresso da ação são: a Carteira de Identidade (RG), CPF, Comprovante de Residência e os contracheques dos meses de março a abril de 2020.
Como a instituição permanece sob regime de teletrabalho, o assistido deve enviar e-mail para o endereço
No e-mail ou mensagem é importante informar que está fazendo a solicitação da suspensão do desconto, o nome e um número de telefone para contato.
Vale ressaltar que o público-alvo da Defensoria Pública são pessoas hipossuficientes, que recebem até três salários mínimos e não têm condições de arcar com os custos de um advogado particular, salvo em situações excepcionais a serem analisadas caso a caso.