Os pontos e temas necessários para a regulamentação que viabilizará a implementação da Habilitação Social (Lei Estadual n.º 7.875/ 2017), em Alagoas, foi tema de reunião entre o defensor público e coordenador do Núcleo de Direitos Coletivos e Humanos da Defensoria Pública do Estado, Fabrício Leão Souto, e as superintendentes operacional de trânsito do Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas (Detran/AL), Lisiane Rocha, e de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade do Detran/AL, Ilma Oliveira Carvalho, ocorrida na sede Defensoria Pública, em Maceió.
Uma nova reunião foi agendada para o próximo dia 4, momento em que o Detran deverá apresentar ao defensor público o fluxograma, os quantitativos e o cronograma de implantação, bem como as minutas das normas regulamentadoras do projeto.
No último mês de julho, a Defensoria Pública impetrou Mandado de Injunção Coletivo, com a finalidade de garantir a efetivação da referida legislação, que pretende garantir o acesso de pessoas de baixa renda à carteira de motorista. Em agosto, a Defensoria e o Detran firmaram parceria para garantir a efetivação da lei estadual.
O mandado de injunção é uma ação constitucional específica que tem por finalidade justamente suprir omissão normativa sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. É a primeira medida desta natureza no Estado de Alagoas impetrada pela Defensoria Pública.