A regulamentação da distribuição de medicamentos à base de canabidiol para pessoas com microcefalia, autismo, paralisia cerebral e outras condições foi tema de uma reunião realizada pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL), com o Núcleo de Direitos Humanos do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJ/AL) e a Associação Famílias de Anjos do Estado de Alagoas, nesta segunda-feira, 17.
O encontro, ocorrido na subsede da DPE/AL, no bairro da Gruta de Lourdes, contou com a participação do coordenador do Núcleo de Proteção Coletiva, Ricardo Antunes Melro, do coordenador de Direitos Humanos do TJ/AL, Pedro Montenegro e da presidente da Associação Mães de Anjos, Alessandra Hora.
Sancionada há três anos, a Lei Nº 8.754/2022 prevê não apenas o acesso a tratamentos com produtos à base de cannabis, mas também o fomento à pesquisa sobre seu uso medicinal e industrial, além de estabelecer diretrizes para o cultivo controlado da planta. No entanto, apesar da criação de uma comissão na Secretaria de Saúde de Alagoas (Sesau) para regulamentar a lei, até o momento, apenas uma reunião foi realizada sobre o tema, o que tem dificultado o acesso de muitas famílias aos medicamentos.
Para Ricardo Antunes Melro, é urgente encontrar uma solução consensual para o impasse, que impede dezenas de pacientes de obterem o tratamento necessário. 'Os pacientes e suas famílias estão há três anos aguardando uma regulamentação para garantir o direito fundamental à saúde de tantos alagoanos. O mais difícil era aprovar a lei. Foi aprovado e não regulamentam. Caso não haja avanços, recorreremos às vias judiciais”, afirmou.
A Defensoria Pública segue acompanhando o caso para assegurar que todos os cidadãos tenham acesso igualitário e justo aos tratamentos essenciais para sua saúde.