Instituição oficiou à Central pedindo a limitação de cinco presos no local na semana passada. Órgão ingressará ACP, caso não haja solução administrativa para o problema da superlotação
A Defensoria Pública do Estado, através da sua sede em Arapiraca, atua para garantir que a Central de Polícia do Município respeite o limite de cinco detentos - estrutura para qual está preparada -, ao mesmo tempo em que busca o cumprimento de uma decisão judicial, do ano passado, que impede o recebimento de presos de outra Delegacia Regional diferente da 4ª Delegacia Regional de Arapiraca.
De acordo com o defensor público Marcos Antonio Silva Freire, na semana passada, a instituição oficiou a Central informando que o número de detidos na carceragem não deve passar de cinco presos, em razão da falta de estrutura e higiene do prédio. Atualmente, o local tem abrigado mais de 20 presos, número muito superior a sua capacidade, visto que a cela tem apenas cerca de 3 m².
'Estamos trabalhando para exigir o cumprimento da finalidade da Central de Flagrantes, como a manutenção de preso naquele recinto somente enquanto está sendo lavrado o auto de prisão em flagrante e aguardando a transferência para a Casa de Custódia. O Diretor da 4ª DRP, o delegado Dr. Gustavo Xavier, já foi oficiado para não receber presos além da capacidade, nem de outras cidades', ressaltou o defensor público Marcos Antônio.
Segundo ele, caso a situação não seja resolvida através da via administrativa, medidas mais enérgicas deverão ser adotadas. 'Vamos tomar as medidas judiciais cabíveis, através do ingresso de uma ação civil pública pedindo a limitação de presos e, se necessário, a interdição, reforma e ampliação do local, adequando às exigência físicas e de salubridade previstas em lei, garantindo o mínimo de dignidade para os presos e para os próprios policiais que ali trabalham, os quais atualmente deixam de cumprir o seu mister para servirem de 'agentes penitenciários', vigiando os detentos', enfatizou.
Ainda segundo o defensor, um dos principais motivos que levam a Central para a superlotação é a falta de vagas na Casa de Custódia de Arapiraca, que está superlotada pelo fato de receber presos de outros municípios não integrantes da 4ª DRP, a exemplo de São Miguel dos Campos, Coruripe, entre outros. 'Que está servindo como única porta de entrada para o presídio do Agreste', expôs Marcos.
O defensor público também explicou que tanto a Central de Flagrantes, a 4ª DRP, como a Casa de Custódia de Arapiraca, estão superlotadas porque recebem presos de outras Delegacias regionais, cujas delegacias locais têm capacidade para recolhê-los. 'Se a Casa de Custódia estivesse recebendo apenas presos da 4ª DRP, a Central de Flagrantes teria para onde enviar os presos', acrescentou.
Em 2016, a Justiça decidiu em uma Ação Civil Pública a favor da Defensoria e determinou que a Casa de Custódia de Arapiraca recebesse apenas presos DA 4ª DRP, para o qual está projetada, mas a decisão nunca foi cumprida. A Defensoria busca o cumprimento da decisão.