A ordem judicial estabelece pena de multa diária de R$ 10 mil e até a prisão do gestor da unidade, por desobediência, em caso de novo descumprimento
Atendendo ao pedido do defensor público Isaac Vinicius Costa Soutos, o Judiciário determinou, nesta sexta-feira, 17, que a Santa Casa de Misericórdia de Maceió cumpra, em 24h, a decisão judicial que ordenou a inclusão de seus ex-funcionários aposentados e seus dependentes no plano Bradesco Saúde coletivo empresarial, nas mesmas condições oferecidas anteriormente à rescisão contratual entre a Santa Casa e a Unimed. A ordem judicial estipula pena de multa diária de R$ 10 mil, caso o hospital continue descumprindo a decisão.
Na decisão, o magistrado determinou, também, a expedição de mandado de intimação pessoal do responsável legal que se encontre no momento da intimação.
Além disso, ordena que oficial de justiça deve entregar a intimação acompanhado da força pública e, caso haja o descumprimento, que seja dado voz de prisão ao Diretor do hospital e encaminhado à delegacia para o procedimento da prisão em flagrante, à Central de Flagrantes da Capital, ou outra competente, para lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência - TCO, pela prática da infração penal de Desobediência. O Ministério Público será intimado, para adoção das devidas providências, no caso de descumprimento da decisão.
Conforme os autos, no último mês de novembro, os funcionários aposentados da Santa Casa foram surpreendidos com a informação de que o contrato do plano de saúde coletivo empresarial com a Unimed, ao qual pertenciam, foi cancelado e eles poderiam aderir ao novo plano com o Bradesco Saúde. No entanto, de acordo com a nova tabela apresentada pelo Hospital Santa Casa, os ex-funcionários desta teriam que arcar com prestação mensal no valor até 300% a mais do que pagavam no plano de saúde anterior.
A situação levou os beneficiários a solicitarem o auxílio da Defensoria Pública, que conseguiu liminar favorável aos consumidores, no começo deste ano. No entanto, mesmo após ser intimados duas vezes, o hospital não cumpriu a decisão.