Termo de Ajuste de Conduta, proposto pelo Ministério Público, assinado em conjunto por prefeitura, blocos carnavalescos, Defensoria e Judiciário, além da polícia militar, estabelece horário para a folia e proíbe venda de bebidas alcoólicas em recipientes de vidro
Defensor atuará como representante da Defensoria Pública no Conselho durante o biênio 2017/2018
Iniciativa tem garantido quase 100% de resolução extrajudicial das demandas
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