Em julgamento de recurso interposto pela Defensoria Pública de Alagoas, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado corrobora o entendimento dos Tribunais Superiores de que é devida a condenação do Município no pagamento de verba sucumbencial em favor do FUNDEPAL, não havendo que se falar em confusão entre credor e devedor