A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) recebeu, nesta terça-feira (29), representantes da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz/AL) para a implementação de um novo fluxo de atendimento que trará mais celeridade aos processos de inventário e sucessões que envolvem o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD).

A reunião foi conduzida pela subdefensora pública-geral, Thais Moreira, e pela coordenadora do Núcleo de Direito de Família e Sucessões, defensora pública Karine Gonçalves, com a participação do superintendente de Crédito Tributário da Sefaz, Ascânio José Casado Brêda, e da auditora fiscal e chefe do ITCD, Flávia Moreira.

O novo fluxo estabelece uma comunicação direta entre os defensores públicos que atuam nas varas de sucessões e a equipe da Sefaz, por meio de e-mail institucional, eliminando a necessidade de deslocamento presencial dos assistidos até a Secretaria da Fazenda.

Segundo Thais Moreira, a medida deve garantir mais eficiência no trâmite dos processos, contribuindo para uma resposta mais rápida às famílias atendidas pela instituição.

“Esse canal direto vai simplificar o procedimento de pagamento do ITCD e garantir que os casos dos nossos assistidos sejam resolvidos com mais agilidade. É um avanço significativo para a Defensoria e, principalmente, para a população que depende desse serviço”, destacou a subdefensora pública-geral.

Ação é promovida em parceria com o programa Mata Masie, da Sesau

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE-AL) realiza, nesta terça-feira (29), mais uma edição do programa Expresso Quilombola no município de Passo de Camaragibe. A ação acontecerá em duas etapas: a primeira ação acontecerá das 8h às 12h, na comunidade Bom Despacho; a segunda, das 13h às 15h, a equipe atenderá na comunidade Perpétua. Os atendimentos serão coordenados pelo defensor público Isaac Vinícius Costa Souto.

Durante a visita, a Instituição oferecerá diversos serviços à população, como emissão de ofícios para obtenção de segundas vias de certidões de nascimento, casamento e óbito, triagem para ingresso de ações judiciais – incluindo divórcio, investigação de paternidade e pensão alimentícia – além de orientações sobre direitos coletivos nas áreas de educação, saúde, saneamento básico e fornecimento de água e energia.

Para solicitar o ingresso em ações judiciais, os cidadãos devem apresentar originais e cópias dos documentos pessoais (RG e CPF), comprovante de residência (conta de água ou luz), certidão de nascimento ou casamento (nos casos de pensão ou divórcio) e, se necessário, nome e endereço de testemunhas.

Mais serviços

O evento é realizado em parceria com o programa *Mata Masie*, da Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), representada pela da Supervisão de Atenção Psicossocial (SUAP), e também contará com a participação do Instituto de Terras e Reforma Agrária de Alagoas (Iteral), da Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas) e da Secretaria Municipal de Saúde (Semusa).

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL), por meio do Núcleo de Proteção Coletiva, cobrou explicações da BRK Ambiental e da Companhia de Saneamento de Alagoas (CASAL) sobre a falha no abastecimento de água que atinge o bairro Bom Parto, em Maceió. No ofício enviado nesta sexta-feira (25), o defensor público Marcelo Barbosa Arantes requisitou uma série de informações e medidas imediatas para resolver o problema, que já dura mais de dez dias, segundo relatos da população.

Entre os pontos levantados, a Defensoria solicitou que as empresas informem, no prazo de cinco dias, qual a área exata afetada no bairro, a causa do problema, as providências adotadas ou em andamento, além da previsão para normalização do serviço. O ofício também pede um diagnóstico dos sucessivos cortes no fornecimento de água na Capital, bem como dados detalhados sobre os bairros mais atingidos nos últimos dois anos e o cronograma de futuras intervenções.

“A situação vem sendo amplamente divulgada pela imprensa local e motivado novos protestos dos moradores. Muitos relatos apontam que os problemas começaram em 2021. Nas últimas semanas, os moradores chegaram a bloquear vias como forma de pressionar por soluções, mas até agora sem resultados concretos”, afirmou Marcelo Arantes.

Segundo o defensor, o cenário de desabastecimento se repete em diversos bairros de Maceió. “Constatamos que não se trata de um caso isolado. Diversas regiões da capital enfrentam interrupções frequentes no fornecimento de água, seja por falhas técnicas ou por manutenções programadas. Paralelamente, os protestos populares também têm se intensificado, com registros semanais em diferentes pontos da cidade”, concluiu.

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) e o Ministério Público do Estado de Alagoas (MP/AL) recomendaram à Secretaria de Estado da Saúde (SESAU) a inclusão de 22 leitos voltados à saúde mental na estrutura do Hospital Metropolitano do Agreste, em construção no município de Arapiraca. As instituições estipularam prazo de 20 dias para resposta. 

O documento é assinado pelos Defensores Públicos Roberta Gisbert e Marcelo Arantes, e pelos Promotores de Justiça Micheline Tenório e Cláudio Teles.

De acordo com informações repassadas pela própria SESAU em reunião realizada no mês de março, o hospital contará com 240 leitos no total. Considerando os parâmetros definidos pelo Ministério da Saúde, a Defensoria e o Ministério Público apontam que o hospital geral poderá abrigar 22 leitos para atendimento de pessoas em sofrimento mental ou biopsicossocial, o que contribuirá para suprir a lacuna desse serviço na 7ª Região de Saúde do Estado, composta por 17 municípios. 

Além da recomendação para o hospital de Arapiraca, os órgãos também requisitaram informações sobre a adequação de outras quatro unidades de saúde localizadas no interior: os hospitais regionais do Norte, da Mata, do Alto Sertão e do Médio Sertão. O objetivo é garantir que esses hospitais também contem com um quantitativo ideal de leitos psiquiátricos, conforme preconizado pelas normativas do Sistema Único de Saúde (SUS).

A medida faz parte de um esforço da DPE e do MP em promover o fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial em Alagoas. Reuniões periódicas com a SESAU têm gerado encaminhamentos concretos. Um dos avanços mais recentes foi a ampliação dos leitos psiquiátricos no Hospital Ib Gatto Falcão, em Rio Largo, que agora conta com 12 leitos psiquiátricos e 2 de estabilização, dobrando a capacidade anterior.