Ação pede reparação por danos materiais e morais a moradores da borda da área afetada

As marcas deixadas pelo desastre ambiental provocado pela mineração da Braskem seguem presentes na vida de milhares de maceioenses. Moradores de bairros vizinhos à área realocada enfrentam a desvalorização de imóveis, rachaduras, insegurança permanente e um cotidiano marcado pelo medo e pela incerteza. A fim de assegurar a reparação desses prejuízos, a Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) ajuizou, nesta quinta-feira (10), uma nova ação civil pública contra a mineradora.

A ação, assinada pelos defensores públicos Ricardo Melro, Daniel Alcoforado, Lucas Valença, Marcelo Arantes e Isaac Souto, requer que a Justiça reconheça que a desvalorização dos imóveis localizados no entorno das áreas de afundamento decorre diretamente da atividade da Braskem. Além disso, cobra que a empresa seja condenada a indenizar os moradores por danos materiais, com base na diferença entre o valor atual dos imóveis e o que eles valeriam caso o desastre não tivesse ocorrido, bem como por danos morais, em razão dos impactos psicológicos e sociais sofridos pelas famílias.

As áreas estão localizadas em bairros como Farol, Pinheiro, Bom Parto, Bebedouro, Gruta de Lourdes, Pitanguinha, Levada, entre outras. Segundo estimativa preliminar da Defensoria, mais de 22 mil imóveis foram atingidos pela desvalorização causada pela crise geológica provocada pela exploração da Braskem.

Na ACP, a Instituição apresenta provas técnicas e documentais, como laudos periciais, avaliações imobiliárias, registros fotográficos, pareceres do CRECI/AL, vídeos e depoimentos que confirmam desvalorização de até 60% e danos estruturais, como rachaduras, trincas e afundamentos.

A ação também destaca os impactos emocionais. Relatórios do UNOPS (braço da ONU) e do Centro de Formação em Psicologia Comunitária apontam adoecimento mental generalizado entre moradores da região limítrofe. Além disso, revela que a própria Braskem já reconheceu, ainda que indiretamente, os danos fora da área de criticidade, ao realizar manutenções e pagar indenizações a imóveis públicos, como o sistema ETA-Cardoso da CASAL, também afetado por rachaduras estruturais fora da zona de monitoramento.

Para o defensor público Ricardo Melro, a queda no valor dos imóveis não decorre de fatores econômicos normais, mas de uma anomalia provocada por um colapso ambiental.

“A desvalorização é um fato público e notório, que decorre, principalmente, da proximidade com as áreas evacuadas, mas também dos danos que continuam a surgir: trincas, rachaduras… É simples: onde todos querem sair, ninguém quer entrar. A desvalorização é pública e notória, reflexo direto do colapso urbano que transformou bairros inteiros em desertos cinzentos”, afirmou.

Um processo que atravessou mais de duas décadas finalmente chegou ao fim esta semana, em Maceió. Com atuação da Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL), um homem acusado de tentativa de homicídio foi absolvido pelo Tribunal do Júri, encerrando um capítulo doloroso de sua vida que começou em 2001.

O defensor público Thiago Garcia foi o responsável pela defesa e sustentou a ausência de provas, além de pedir ao júri a aplicação do princípio da clemência, que permite uma absolvição mesmo diante de dúvida razoável, em nome da justiça e da dignidade humana. “Foram 24 anos respondendo a um processo sem provas consistentes, com a espada da justiça no pescoço, convivendo com o peso de uma acusação grave. A própria tramitação já representou uma forma de punição. A absolvição, nesse contexto, foi a única decisão justa”, afirmou.

O caso teve origem em um desentendimento entre o réu e um conhecido, que teria evoluído para uma tentativa de incendiar uma residência. Em meio à confusão, uma mulher que estava no local acabou ferida, embora não estivesse diretamente envolvida na briga. Desde então, o processo acumulou paralisações e nunca contou com produção de novas provas.

Diante da fragilidade das acusações e da falta de elementos concretos para sustentar a denúncia, os jurados decidiram pela absolvição. Para a Defensoria Pública, o desfecho reforça a importância da atuação firme e vigilante em defesa dos direitos de quem mais precisa, sobretudo quando o tempo e a falta de provas transformam o próprio processo em um castigo.

Estão abertas as inscrições para o processo seletivo de estágio em Direito, com atuação na Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL), em Limoeiro de Anadia. Os estudantes interessados podem se inscrever até o dia 20 de julho, na plataforma concursos.defensoria.al.def.br.

A seleção será realizada através de prova de conhecimentos específicos, a ser aplicada no próximo dia 25 de julho, no Centro de Educação de Formação, localizado na Rua Erineide Francisco da Silva, Distrito Pé Leve, em Limoeiro de Anadia. 

Podem ser convocados estudantes que estejam entre o 5º e o 8º período do curso de Direito. As convocações poderão ocorrer ao longo do prazo de validade da seleção, que é de um ano. O estágio será presencial, com carga horária de 30 horas semanais. A bolsa de complementação educacional corresponde a um salário mínimo, acrescido de auxílio-transporte.

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS
AVISO DE NOVA DATA DE LICITAÇÃO

A DPE/AL (UASG: 457697) torna pública a nova data da realização da seguinte licitação:

Pregão Eletrônico n° 900018/2025 - Objeto: Registro de preços para eventual e futura aquisição de eletrodomésticos e eletroeletrônicos - Data e Horário da sessão pública: 15 de agosto de 2025 às 08:00 horas.

O edital pode ser retirado gratuitamente no sítio https://www.gov.br/compras/pt-br, maiores informações através do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Maceió, 10 de julho de 2025.
Meliana Moreira Martin
Pregoeira/ Agente de Contratação