A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) e o Ministério Público do Estado de Alagoas (MP/AL) recomendaram à Secretaria de Estado da Saúde (SESAU) a inclusão de 22 leitos voltados à saúde mental na estrutura do Hospital Metropolitano do Agreste, em construção no município de Arapiraca. As instituições estipularam prazo de 20 dias para resposta. 

O documento é assinado pelos Defensores Públicos Roberta Gisbert e Marcelo Arantes, e pelos Promotores de Justiça Micheline Tenório e Cláudio Teles.

De acordo com informações repassadas pela própria SESAU em reunião realizada no mês de março, o hospital contará com 240 leitos no total. Considerando os parâmetros definidos pelo Ministério da Saúde, a Defensoria e o Ministério Público apontam que o hospital geral poderá abrigar 22 leitos para atendimento de pessoas em sofrimento mental ou biopsicossocial, o que contribuirá para suprir a lacuna desse serviço na 7ª Região de Saúde do Estado, composta por 17 municípios. 

Além da recomendação para o hospital de Arapiraca, os órgãos também requisitaram informações sobre a adequação de outras quatro unidades de saúde localizadas no interior: os hospitais regionais do Norte, da Mata, do Alto Sertão e do Médio Sertão. O objetivo é garantir que esses hospitais também contem com um quantitativo ideal de leitos psiquiátricos, conforme preconizado pelas normativas do Sistema Único de Saúde (SUS).

A medida faz parte de um esforço da DPE e do MP em promover o fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial em Alagoas. Reuniões periódicas com a SESAU têm gerado encaminhamentos concretos. Um dos avanços mais recentes foi a ampliação dos leitos psiquiátricos no Hospital Ib Gatto Falcão, em Rio Largo, que agora conta com 12 leitos psiquiátricos e 2 de estabilização, dobrando a capacidade anterior.

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) obteve decisão liminar que obriga o Estado de Alagoas a adotar, no prazo de 30 dias, medidas administrativas para regulamentar a Lei Estadual nº 8.754/2022, que trata do fornecimento de medicamentos à base de canabidiol. A ação é acompanhada pelos defensores públicos Ricardo Melro, Daniel Alcoforado, Lucas Valença e Marcelo Arantes, integrantes do Núcleo de Proteção Coletiva.

A decisão também obriga o Estado a elaborar e publicar, em até 60 dias, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) específicos para o uso do canabidiol, com base em evidências científicas e critérios de custo-efetividade. 

A liminar foi proferida pelo desembargador Márcio Roberto Tenório de Albuquerque, que reformou sentença da 28ª Vara Cível da Capital, a qual havia indeferido o pedido liminar da Defensoria alegando inadequação da via processual.

Segundo o magistrado, a omissão do Estado em regulamentar a lei configura uma falha administrativa, não legislativa, o que justifica o uso da ação civil pública como instrumento de controle judicial. Ele destacou que a ausência de medidas concretas por parte do Poder Executivo impede o acesso ao tratamento por pacientes em situação de vulnerabilidade, violando direitos fundamentais e colocando em risco a saúde e o desenvolvimento de crianças e adolescentes.

Fornecimento emergencial

Com a decisão, qualquer criança ou adolescente que atenda a esses critérios pode procurar a Defensoria Pública do Estado para solicitar o fornecimento do medicamento à base de canabidiol junto à Secretaria de Estado da Saúde.

As solicitações podem ser feitas de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h, no Núcleo de Proteção Coletiva, localizado na Rua Rita de Cássia, nº 159, bairro Gruta de Lourdes.

Para realizar o pedido, é necessário apresentar os seguintes documentos: RG e CPF do responsável, documentos da criança ou adolescente, comprovante de residência, comprovante de renda familiar, laudo médico e prescrição do medicamento.

Para mais informações, Disque Defensoria 129. O serviço funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h. A ligação é gratuita.

O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) elegeu, por unanimidade, nesta sexta-feira (25), a defensora pública Norma Suely Negrão para o cargo de corregedora-geral da instituição no biênio 2025-2027. Ela sucederá o defensor público Djalma Mascarenhas de Andrade Neto, que exerceu a função por dois mandatos consecutivos, de 2021 a 2025.

Após a eleição, Norma Negrão reforçou seu compromisso com a escuta qualificada, o fortalecimento do diálogo institucional e a valorização da carreira. “Assumirei esta elevada missão com humildade, entusiasmo e o firme propósito de desempenhá-la com responsabilidade, isenção, transparência e absoluto respeito à nossa Instituição e a todos os colegas defensores públicos”, afirmou.

A eleição foi realizada em reunião extraordinária e contou com a participação dos conselheiros Fabrício Leão Souto, Thaís Moreira, Djalma Mascarenhas, Andrea Tonin, Arthur Loureiro, Lidiane Monteiro, Hoana Tomaz e Suellen Aguiar. Estiveram presentes também a presidente da Associação dos Defensores Públicos de Alagoas (ADEPAL), Manuela Carvalho, a chefe de Gabinete, Andresa Gusmão, e a coordenadora do Núcleo de Atendimento Inicial, Luciana Faro.

Trajetória dedicada à defesa do consumidor

Com mais de duas décadas de atuação na Defensoria Pública, Norma Negrão construiu uma carreira marcada pela defesa dos direitos do consumidor e pela promoção da justiça social. Natural de Ilhéus (BA), ingressou na instituição em 2004 e, desde 2005, atua em Maceió na área de defesa do consumidor. Foi coordenadora do Núcleo dos Juizados Especiais e atualmente lidera o Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon).

Graduada em Direito em São Paulo, é mestre e doutoranda em Direitos Fundamentais, além de possuir pós-graduações em Direito Processual Civil e em Direito do Consumidor. Norma também já presidiu a ADEPAL, foi diretora administrativa da Defensoria Pública e é professora universitária desde 2006.

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE-AL), por meio do Núcleo de Proteção Coletiva, realizou nesta quinta-feira (24) uma vistoria na Estação de Tratamento de Água Cardoso (ETA Cardoso), localizada na Chã de Bebedouro. Embora esteja fora da área de risco definida pelas defesas civis Municipal e Nacional, o local apresenta sinais evidentes de afundamento e rachaduras estruturais.

Ao longo dos últimos anos, a estação passou por manutenções custeadas pela Braskem e foi objeto de indenização neste ano. A situação, segundo o defensor público Ricardo Antunes Melro, expõe a fragilidade da metodologia usada para delimitar as áreas de risco. "A ETA Cardoso está fora do mapa de risco. Fora até da área 01. Mesmo assim, a empresa reconheceu os danos e pagou. Por quê? Porque ali passam duas fraturas no solo que racham paredes, destroem estruturas e colocam vidas em risco”, afirmou.

De acordo com a Defensoria, situações semelhantes vêm sendo registradas em outras regiões do entorno, como os bairros do Bom Parto, Farol e Pinheiro. No entanto, tanto a Defesa Civil Nacional quanto a Municipal continuam atribuindo os danos à suposta falta de manutenção por parte dos proprietários.

Para Melro, essa versão ignora fatores geológicos importantes. A metodologia oficial considera apenas a velocidade de afundamento do solo — desconsiderando a presença de fraturas superficiais e suas consequências. “Mesmo afundamentos lentos, como 2mm por ano, podem causar grandes danos, a depender do tipo de solo e da estrutura das construções. E a Braskem sabe disso”, ressaltou do defensor.

O defensor público também criticou a ausência de atualização dos estudos por parte do Serviço Geológico do Brasil (CPRM/SGB), que segue baseando suas análises em dados anteriores, sem considerar a evolução das fraturas em campo. 

“Relatórios técnicos não podem ignorar o que está visível a olho nu. O princípio da precaução deve orientar qualquer ação em direito ambiental. A metodologia está errada. E o povo é quem está pagando o preço”, conclui Melro.