Após esgotar todas as tentativa administrativas junto à Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), a Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) ingressou com uma Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência, nesta segunda-feira (30), para assegurar a realização de cirurgias ortopédicas e outros procedimentos médicos a 26 crianças com microcefalia decorrente da Síndrome Congênita do Zika Vírus.

A ação, protocolada na 28ª Vara da Infância e da Juventude da Capital, é assinada pelos defensores públicos Lucas Valença, Daniel Alcoforado, Ricardo Melro e Marcelo Arantes, do Núcleo de Proteção Coletiva.

No pedido, a Defensoria solicita que, no prazo de até 30 dias, o Estado adote medidas emergenciais, como a realização de consultas ortopédicas para todas as crianças ainda não avaliadas, além da execução dos exames solicitados, incluindo raio-x e exames complementares. Também requer a apresentação de um relatório detalhado sobre as providências adotadas.

A Instituição pede ainda que, em até 60 dias, o Estado informe a lista nominal das crianças atendidas, com datas e locais agendados para as cirurgias, que deverão ser efetivamente realizadas em, no máximo, 90 dias. Em caso de descumprimento, foi solicitada a aplicação de multa diária.

De acordo com levantamento feito pela Defensoria, as crianças enfrentam deformidades graves no quadril, na coluna e nos pés, além de dores intensas que limitam a locomoção e comprometem seriamente a qualidade de vida. Muitas não conseguem sequer se sentar e algumas aguardam por cirurgia há mais de dois anos. A situação foi denunciada pela Associação das Famílias de Anjos do Estado de Alagoas (AFAEAL), que acompanha os casos. Apesar de um mutirão realizado em março no Hospital da Criança, nenhuma cirurgia foi agendada até o momento — e diversos exames sequer foram realizados.

“No último dia 11, o Núcleo de Proteção Coletiva esteve na AFAEAL para atender individualmente as famílias dessas crianças. É difícil descrever o sofrimento vivido por elas diariamente. Ao final dos atendimentos, o sentimento era de dor, compaixão e um profundo desejo de transformar essa realidade”, destacou o defensor público Lucas Valença.

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) garantiu, junto ao Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), a nomeação de um candidato aprovado em concurso público para o cargo de motorista no município de Craíbas. O caso foi acompanhado pelo defensor público André Chalub Lima.

O cidadão havia sido aprovado em 14º lugar no concurso regido pelo Edital nº 001/2015, porém, nunca foi nomeado já que o município contratou servidores de forma precária para exercer a mesma função.

O caso foi levado à justiça em 2020, mas apesar das provas apresentadas, a ação foi inicialmente julgada improcedente, e a decisão foi mantida em segunda instância. Inconformada, a Defensoria Pública ingressou com uma ação rescisória no TJAL, demonstrando que, além dos funcionários precarizados, o município havia nomeado outros dois aprovados no certame — um deles, inclusive, com classificação inferior à do assistido, o que comprovava a existência de cargos vagos.

O Tribunal de Justiça acatou as alegações da Defensoria Pública e determinou a nomeação do cidadão, tendo em vista a comprovação documental da existência de vagas disponíveis e que outros aprovados foram chamados.

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas garantiu a absolvição de um assistido acusado de participar de um homicídio em Arapiraca. A Instituição conseguiu demonstrar à Justiça que, devido a uma grave deficiência física em uma das pernas, o réu não tinha condições de se envolver na ação criminosa, o que levou ao reconhecimento de sua inocência.

Durante o júri, ocorrido neste mês, a defensora pública Paula Canal Fávero apresentou uma tese sólida de negativa de autoria, destacando que as próprias testemunhas relataram uma cena de violência na qual a vítima foi cercada por três pessoas que dispararam contra ela e fugiram rapidamente a pé do local. No entanto, ao analisar as provas, a Defensoria mostrou que não havia elementos suficientes para ligar o acusado ao crime, especialmente considerando sua condição física.

O caso envolvia a morte de um suposto integrante de uma facção criminosa, ocorrida em 2023. Durante o processo, ficou claro que as evidências contra o réu eram frágeis, levando a uma rejeição da acusação contra um dos envolvidos na fase de pronúncia.

Na sessão do júri, o Conselho de Sentença acolheu a argumentação da Defensoria, reconhecendo que os relatos das testemunhas não condiziam com as limitações físicas do acusado. Com base nisso, o júri decidiu pela sua absolvição, reafirmando o compromisso da Justiça com a verdade e a proteção dos direitos de todos, especialmente daqueles que enfrentam dificuldades físicas.

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

AVISO DE LICITAÇÃO

A DPE/AL (UASG: 457697) torna pública a realização da seguinte licitação: Pregão Eletrônico n° 900022/2025 - Objeto: Registro de preços para eventual e futura aquisição de monitores - Data e Horário da sessão pública: 18 de 2025 às 08:00 horas. O edital pode ser retirado gratuitamente no sítio https://www.gov.br/compras/pt-br, maiores informações através do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Maceió, 27 de junho de 2025.
Meliana Martin
Pregoeira