Ação acontece de 11 a 15 de agosto com atendimentos gratuitos em direito de família e cidadania

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) realiza, entre os dias 11 e 15 de agosto, em Maceió, mais uma edição do projeto Meu Pai Tem Nome – Mutirão da cidadania por uma paternidade responsável. A iniciativa tem como objetivo principal garantir o reconhecimento de paternidade e maternidade, biológica ou socioafetiva, e ampliar o acesso à justiça, oferecendo atendimentos voltados ao fortalecimento dos vínculos familiares e à efetivação de direitos fundamentais.

Durante os primeiros dias da ação, de 11 a 14 de agosto, serão realizados atendimentos previamente agendados, com foco no reconhecimento de vínculos parentais. Mais de 100 acordos já estão programados para este período.

O ponto alto do mutirão acontece na sexta-feira (15), no Bloco C do Centro Universitário Maceió (Unima), no bairro Cruz das Almas, das 8h às 14h, quando será realizado o Dia D. Nesse dia, os atendimentos serão ampliados e abertos ao público que comparecer espontaneamente. Para participar, é necessário apresentar RG, CPF, certidões (de nascimento ou casamento dos pais e da criança), comprovante de residência e de renda.

Mais cidadania

No Dia D, além do reconhecimento de paternidade e maternidade, os participantes terão acesso a serviços de direito de família, como divórcio, guarda, direito de visitas, pensão alimentícia e investigação de paternidade, com coleta de DNA quando necessário.

E a proposta vai além. Será possível emitir certidões, receber orientações sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC), fazer cadastro no CadÚnico e outros serviços, como CRIA e Carteira do Idoso, além da emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) .

Outro destaque é a participação da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen/AL), que estará no local para esclarecer dúvidas e oferecer orientações sobre serviços cartorários após os acordos, garantindo que todos os trâmites legais sejam concluídos com segurança e agilidade.

O Meu Pai Tem Nome é uma ação nacional, desenvolvida por todas as defensorias públicas do país, com foco no reconhecimento de paternidade. Em Alagoas, a proposta foi ampliada. “Nós percebemos que poderíamos ir além e oferecer muito mais oportunidades para a população. Por isso, transformamos o projeto em um grande mutirão, não apenas para garantir o nome do pai no registro, mas para efetivar direitos e levar cidadania para quem mais precisa”, destaca a subdefensora pública-geral Thaís Moreira.

Por que essa ação é tão necessária?

Os números mostram a urgência do tema. Segundo a Arpen-Brasil, dos 1.488.169 nascimentos registrados no Brasil em 2025, 64.814 foram sem o nome do pai na certidão. No Nordeste, foram mais de 184 mil casos. Em Alagoas, especificamente, 1.173 crianças não têm o nome do pai no registro, sendo 345 apenas em Maceió.

O mutirão é realizado em parceria com o Núcleo de Promoção à Filiação do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), a Secretaria Municipal de Assistência Social de Maceió (Semas), a Unima e a Arpen/AL.

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) segue atuando para garantir que a suspensão da tarifa de esgoto em Murici, determinada judicialmente em 2024, seja mantida. Na última semana, o defensor público Thiago Garcia apresentou sustentação oral no Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), durante o julgamento do recurso interposto pela BRK Ambiental, empresa responsável pelo abastecimento de água e pelo esgotamento sanitário no município.

A decisão que suspendeu a cobrança foi concedida no ano passado, após ação civil pública movida pela Defensoria, diante das graves irregularidades constatadas nas estações de tratamento da cidade. A BRK recorreu da decisão, e o processo segue em análise pelo Judiciário.

Durante a sustentação, o defensor reforçou que a empresa não presta adequadamente o serviço de esgotamento sanitário em Murici. “O que existe é apenas a instalação de tubulações, sem qualquer estrutura para o bombeamento dos dejetos até a estação de tratamento, que permanece inoperante desde o início do contrato de concessão”, afirmou Garcia.

A Defensoria também rebateu o argumento da BRK de que a suspensão da cobrança causaria desequilíbrio econômico-financeiro. Segundo o defensor, a própria empresa informou nos autos que arrecadou R$ 220 mil com a tarifa em Murici, antes da suspensão, valor que representa menos de 1% do lucro líquido obtido no ano anterior, que ultrapassou R$ 550 milhões.

Outro ponto destacado foi que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem relativizado, em decisões recentes, o entendimento adotado em julgamento repetitivo de 2012, que autorizava a cobrança da tarifa mesmo sem tratamento integral. “Não há cabimento em permitir a cobrança quando há descarte puro de esgoto em afluentes da região, com impactos ambientais graves”, defendeu Garcia.

A Defensoria Pública seguirá acompanhando o caso para assegurar que os moradores de Murici não sejam obrigados a pagar por um serviço que não é prestado. A suspensão da cobrança continua em vigor até decisão final da Justiça.

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

AVISO DE LICITAÇÃO 

A DPE/AL (UASG: 457697) torna pública a realização das seguintes licitações:

Pregão Eletrônico n° 90030/2025 - Objeto: Registro de preços para eventual e futura aquisição de uniforme e acessórios para guarda da Defensoria Pública do Estado de Alagoas - Data e Horário da sessão pública: 22 de agosto de 2025 às 08:10 horas.

Pregão Eletrônico n° 90031/2025 - Objeto: Registro de preços para eventual e futura aquisição de refis de elementos filtrantes - Data e Horário da sessão pública: 19 de setembro de 2025 às 08:00 horas.

O edital pode ser retirado gratuitamente no sítio  https://www.gov.br/compras/pt-br, maiores informações através do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. 

Maceió, 05 de agosto de 2025.

Meliana Martin

Pregoeira

A Defensoria Pública de Alagoas (DPE/AL) realiza, nesta semana, atendimentos itinerantes nos bairros Benedito Bentes e Chã da Jaqueira, em Maceió, por meio do programa “A Defensoria Vai Até Você”. A ação leva orientação jurídica gratuita e facilita o acesso à Justiça para a população.

Nesta terça-feira (05), os serviços serão oferecidos na Feirinha do Benedito Bentes, com apoio do Consultório na Rua, com foco especial em pessoas em situação de rua. Já na quinta-feira (07), a equipe estará no Projeto Social Unidos RDA, na Rua do Arame, próximo ao Tonho Construção, na Chã da Jaqueira.

Durante os atendimentos, a população poderá receber orientação jurídica, fazer triagem para ações cíveis e de família, como divórcio, guarda, pensão alimentícia, união estável e curatela. Também será possível consultar o andamento de processos e solicitar ofícios para emissão da segunda via de certidões de nascimento, casamento ou óbito.

Para abrir uma ação judicial no local, é preciso apresentar originais e cópias do RG, CPF, comprovante de residência (conta de água ou luz) e certidão de nascimento ou casamento (em casos de pensão ou divórcio). Quando necessário, também será solicitado o nome e endereço de testemunhas.

Mais informações sobre os serviços da Defensoria estão disponíveis gratuitamente pelo Disque Defensoria 129, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.