Novo montante será calculado com base no IGP-M, conforme prevê decreto municipal em vigor desde 2014

Famílias em situação de vulnerabilidade social em Maceió devem começar a receber aproximadamente R$ 540 de aluguel social — mais que o dobro do valor atual, fixado em R$ 250. O reajuste foi determinado por sentença judicial, que acolheu ação civil pública movida pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL), por meio do Núcleo de Proteção Coletiva.

A decisão estabelece que o Município atualize o valor do benefício no prazo de até 90 dias, sob pena de multa diária. O novo cálculo deverá seguir o Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M), indicador da Fundação Getúlio Vargas previsto no Decreto Municipal nº 7.699/2014 como referência para os reajustes.

Para os defensores públicos Daniel Alcoforado, Ricardo Antunes Melro, Lucas Monteiro Valença e Marcelo Arantes, o aumento representa uma conquista fundamental para centenas de famílias que dependem do auxílio para garantir o direito à moradia, especialmente diante da atual crise habitacional em Maceió.

A ação foi ajuizada em agosto de 2024, após tentativas frustradas de diálogo com a gestão municipal. O valor do benefício não era atualizado há mais de uma década.

De acordo com a Defensoria, a defasagem agravava a vulnerabilidade das famílias, diante da alta nos preços dos aluguéis e da redução no orçamento destinado ao programa. Entre 2022 e 2024, os recursos para o aluguel social caíram de R$ 15,6 milhões para apenas R$ 3 milhões.

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL), por meio do programa A Defensoria Vai Até Você, participará nesta terça-feira (06) do Mutirão Pop Rua Jud Alagoas. A iniciativa, promovida pela Justiça Federal de Alagoas em parceria com diversos órgãos, tem como objetivo oferecer serviços jurídicos e sociais gratuitos para pessoas em situação de rua. A ação será realizada na Praça Deodoro, no Centro de Maceió, das 8h às 16h.

Representando a Defensoria, os defensores públicos Thaís Moreira, Isaac Souto e Lívia Risso estarão disponíveis para prestar orientações jurídicas, promover atendimentos gratuitos, além de solicitar a emissão da 2ª via de certidões de nascimento, casamento ou óbito. Também haverá triagem para o ingresso de ações cíveis e de família.

Além da Defensoria Pública Estadual, o mutirão conta com a participação de instituições como o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), Governo do Estado, Prefeitura de Maceió, Defensoria Pública da União (DPU), Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Alagoas (OAB/AL), Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Tribunal Regional do Trabalho (TRT), Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público Estadual (MPAL), Ministério Público Federal (MPF), Receita Federal, INSS, Caixa Econômica Federal e Advocacia-Geral da União (AGU).

Órgão municipal só realizou a vistoria após divulgação do caso pela Defensoria na imprensa e redes sociais

A Defensoria Pública de Alagoas vai oficiar a Defesa Civil de Maceió para esclarecer as causas dos danos que levaram à interdição de uma casa no bairro Bom Parto, que apresenta graves danos estruturais. A residência foi vistoriada no último dia 15 de abril pelo defensor público Ricardo Antunes Melro, do Núcleo de Proteção Coletiva, e apresentava rachaduras e afundamentos visíveis, que, segundo os moradores, vêm se agravando há mais de cinco anos.

Durante a vistoria, a moradora da casa interditada relatou ao defensor que a neta já havia sentido tremores de terra dentro da residência e que, apesar das diversas solicitações feitas ao poder público, a Defesa Civil nunca havia comparecido ao local. Ela ainda afirmou que outras casas da vizinhança enfrentam problemas semelhantes.

A vistoria do órgão municipal só ocorreu após a situação da residência ser divulgada pela Defensoria Pública na imprensa e nas redes sociais, o que reforça a falta de atuação preventiva diante de um cenário de risco já conhecido pela comunidade.

Para o defensor Ricardo Melro, a interdição aponta mais uma vez para a gravidade da situação no bairro e demonstra a urgência de novos estudos com metodologia adequada na região. 

“A casa que visitamos foi interditada por risco de desabamento, e, ainda assim, a Defesa Civil insiste que a situação está sob controle e tecnicamente monitorada. O mundo real não vai se adequar aos relatórios técnicos. São os relatórios que precisam, com urgência, se adequar à realidade”, afirmou.

Melro também criticou a ausência do Serviço Geológico do Brasil (SGB) nas áreas afetadas e alertou para as implicações legais da omissão diante de riscos concretos. Ele reforça a necessidade urgente de revisão dos estudos e das metodologias adotadas para mapeamento de riscos em Maceió, especialmente diante dos impactos visíveis nas comunidades afetadas pelo afundamento de solo causado pela mineração na região.

“Ainda há quem insista, por negligência ou má-fé, em minimizar a urgência de atualizar os estudos do SGB e de revisar a metodologia aplicada. Enquanto isso, o Serviço Geológico do Brasil segue ausente, ignorando seu dever institucional de estar em campo diante de uma tragédia em curso. A omissão, nesse contexto, tem consequências graves: conforme prevê o art. 13, §2º, do Código Penal, quem tem o dever legal de agir e se omite responde pelo resultado como se o tivesse causado. Isso inclui, inclusive, casos de homicídio quando a morte decorre da inércia. Fingir que não há problema é escolher conscientemente o lado errado da história.”, pontua.

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas em Delmiro Gouveia realizou uma reunião com representantes das empresas Águas do Sertão e Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal) para discutir o desabastecimento de água que tem afetado diversos municípios das regiões do Sertão e Agreste, entre eles Maravilha, Ouro Branco, Água Branca, Olho d’Água das Flores, Piranhas, Batalha e Belo Monte.

Participaram do encontro os defensores públicos Andrea Carla Tonin, Paula Canal e José Genival dos Santos Júnior, que buscaram esclarecimentos sobre as causas da interrupção no fornecimento e as medidas em curso para solucionar o problema.

Durante a reunião, foram abordados temas como a periodicidade do abastecimento, os investimentos previstos, as condições das linhas de distribuição e as principais demandas da população. Os defensores também reforçaram a importância de orientar os moradores sobre como registrar reclamações, armazenar água de forma segura e denunciar eventuais irregularidades.

Segundo informações repassadas pelas empresas, o abastecimento nas áreas urbanas está em fase de regularização, e novos investimentos estão programados para ampliar a cobertura nas comunidades rurais nos próximos meses.

A Defensoria Pública continuará acompanhando o caso para assegurar o acesso da população à água e a informações claras e atualizadas sobre os serviços de abastecimento.